Acuerdo Nº 7677545200 de 3ª Câmara de Direito Público, de 27 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Medida Cautelar
Magistrado Responsável: Laerte Sampaio
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52490461
Id. vLex: VLEX-52490461
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"Execução. Titulo executivo coletivo. Autista. 1. Contendo o titulo executivo judicial provimento de natureza coletiva, o incidente inicial para compatibilizá-lo com a execução individual comporta o uso de agravo de instrumento quando o Juízo impõe ônus para o devedor. 2. É legítima a execução individual de titulo executivo coletivo, formado em ação civil pública, principalmente porque o comando genérico se mostra incompatível com uma execução concreta. Medida cautelar procedente."
Acuerdo Nº 7677545200 de 3ª Câmara de Direito Público, de 27 Janeiro 2009
Comarca: São Paulo
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE J U S T I Ç A DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de MEDIDA CAUTELAR n° 7 67.754-5/2-00, da Comarca de SÃO PAULO, em ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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