HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VEZ QUE QUANDO DE SUA CONDENAÇÃO FOI FIXADO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO PARA DESCONTO DA REPRIMENDA AFLITIVA, O QUAL DEVE SER ALTERADO PARA A FORMA INICIALMENTE ABERTA. SEGUNDA ARGUMENTAÇÃO RELATIVA A FAZER JUS A RECORRER EM LIBERDADE. TERCEIRA TESE QUANTO A NÃO TER SIDO NOTIFICADO A CONSTITUIR DEFENSOR PARA APRESENTAR RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE ENSEJA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DEVENDO SER REVOGADA SUA PRISÃO DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO QUE ACARRETARÁ A ALUDIDA ANULAÇÃO CASO EM QUE O PACIENTE JÁ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. WRIT QUE NÃO SE PRESTA PARA DECISÃO SOBRE MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL FIXADO EM SENTENÇA. SITUAÇÃO A ENSEJAR, DEMAIS, QUE O PACIENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO A RECOMENDAR SUA SEGREGAÇÃO EM FASE RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO VERBETE 9, DA SÚMULA DO STJ, COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Ordem considerada prejudicada em parte, e, na outra parte, denegada.