Acuerdo Nº 7303137700 de 24ª Câmara de Direito Privado, de 29 Janeiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Jacob Valente

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52498568
Id. vLex: VLEX-52498568

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Resumo:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO - Negativa pelo Magistrado - Hipótese que somente se justifica mediante a existência de fundados motivos objetivos - Constituição de advogado particular, condição de agricultor ou perseguição de quantia vultosa por via da ação originária que não se prestam incontornavelmente à elisão da alegada impossibilidade de custeio do processo - Suficiência, ademais, para a concessão da benesse, da declaração de hipossuficiência econômica - Art. 4" da Lei 1.060/50 ? Benefício, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária - Documentos ofertados pelos requerentes, finalmente, que corroboram a tese da hipossuficiência econômica - Gratuidade concedida - Agravo provido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 7303137700 de 24ª Câmara de Direito Privado, de 29 Janeiro 2009

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