Acuerdo Nº 1212691700 de 23ª Câmara de Direito Privado, de 28 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: J. B. Franco de Godoi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52500475
Id. vLex: VLEX-52500475
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"COISA JULGADA - Ação de cobrança com base em contrato celebrado com a Prefeitura - Pedido idêntico feito em ação anterior julgada definitivamente improcedente - Coisa julgada configurada - arts 267, V e 301, VI, do CPC - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Analise prejudicada "
Acuerdo Nº 1212691700 de 23ª Câmara de Direito Privado, de 28 Janeiro 2009
Comarca: Ribeirão Preto
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO02162325*"COISA JULGADA - Ação de...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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