MANDADO DE SEGURANÇA Fornecimento de medicamento Tratamento de tumores Direito líquido e certo comprovado Receita médica e exames que comprovam a patologia, que exige tratamento Desnecessidade de comprovar incapacidade financeira Direito integral à saúde dos cidadãos garantido constitucionalmente Responsabilidade solidária dos entes federativos Tratamento médico que deve ser individualizado, segundo as necessidades da paciente, não se podendo negar medicamento sob o argumento de não pertencer à lista padronizada Juiz que não está atuando como administrador ao reconhecer o direito da impetrante e a obrigação do Estado, pois está cumprindo sua obrigação ao fazer valer a lei e a Constituição, no exercício da jurisdição Recursos desprovidos