EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. A Turma Julgadora não estava obrigada a se referir a todos os pontos delimitados no recurso, nem a responder um a um os argumentos trazidos pela parte, ou a mencionar expressamente os dispositivos legais que por ela foram apontados, quando já havia declinado razões suficientes para a decisão e o conteúdo daqueles (dispositivos) está (conteúdo) ali (naé 7