Acuerdo Nº 7150760500 de 23ª Câmara de Direito Privado, de 04 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação
Magistrado Responsável: Rizzatto Nunes

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52505951
Id. vLex: VLEX-52505951

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Resumo:

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Revisional - Relação de consumo - Inadmissibilidade, ademais, da capitalização de juros, inclusive pela ilegal utilização da Tabela Price - Aplicabilidade da TR como indexador, eis que firmado o contrato após o advento da Lei 8.711/91 -Juros remuneratórios que devem ser cobrados no percentual ajustado e de forma linear - Nulidade da cláusula contratual que permite a execução extrajudicial (DL 70/66) - Saldo devedor que deverá ser reajustado somente depois de abatidas as prestações pagas (artigo 6o, "c", da Lei 4.380/64) - Revisão e cálculo das prestações e do saldo devedor que deverão ser feitos, conforme determinado neste Acórdão - Concessão da tutela pleiteada para excluir ou evitar a inclusão dos nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito - Ação revisional parcialmente procedente - Recurso provido em parte, com determinação.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 7150760500 de 23ª Câmara de Direito Privado, de 04 Fevereiro 2009

Comarca: São Bernardo do Campo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

"02162009* SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO Revisional - Relação de consumo - Inadmissibilidade, ademais, da capitalização de juros, inclusive pela ilegal utilização da Tabela Price Aplicabilidade da TR como indexador, eis que firmado o contrato após o advento da Lei 8.711/91 -Juros remuneratórios que devem ser cobrados no percentual ajustado e de forma linea...



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