AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA.

REGIME DE EXCEÇÃO. A instauração de regime de exceção realizada com fundamento no art. 39 da Lei n. 7.456/80 ¿ COJE - não afronta o Princípio do Juiz Natural, inexistido nulidade.

CONVERSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Resulta viável juridicamente a conversão da ação individual em liquidação de sentença em face do julgamento de ação coletiva. A liquidação independe do trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 475-A, § 2º, CPC.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. A instituição financeira é obrigada a exibir os contratos e os extratos bancários a pedido do consumidor.

MULTA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. Tópico recursal despropositado.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70028529923, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 02/03/2009)

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