Acórdão Nº 70027918069 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 18 Fevereiro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Genaro José Baroni Borges
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-52530487
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
A Certidão de Dívida Ativa que atende os requisitos dos artigos 202 e 203 do CTN e 2º, parágrafos 5º e 6º da lei 6.830/80 mantém sua higidez para embasar o feito executivo.Apelo provido. Sentença desconstituída. Unânime. (Apelação Cível Nº 70027918069, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 18/02/2009)
Apelação Cível
Execução Fiscal
Inocorr?ncia
Tributário
Certidão de Dívida Ativa Que Atende Aos Requisitos Legais
Prosseguimento da Execução
Nulidade da Cda
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