Acuerdo Nº 990080885324 de 9ª Câmara de Direito Criminal, de 08 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Galvão Bruno
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52532282
Id. vLex: VLEX-52532282
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Habeas Corpus. Execução Criminal. Alegação de indeferimento de pedido de progressão carcerária a despeito do preenchimento dos requisitos legais - Delito hediondo - Decisão monocrática dando conta da ausência do requisito objetivo - Denegação da ordem.
Acuerdo Nº 990080885324 de 9ª Câmara de Direito Criminal, de 08 Janeiro 2009
Comarca: Marília
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