Acuerdo Nº 990080859579 de 7ª Câmara de Direito Criminal, de 15 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Christiano Kuntz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52533095
Id. vLex: VLEX-52533095
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HABEAS CORPUS - Alegação de constrangimento ilegal em face da demora na apreciação de pedido de progressão de regime - Impossibilidade da utilização da estreita via do mandamus para conferir maior celeridade em pedido não efetuado na fase das execuções criminais, - Ordem denegada
Acuerdo Nº 990080859579 de 7ª Câmara de Direito Criminal, de 15 Janeiro 2009
Comarca: Pacaembu
ySlP^PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A)...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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