TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Figueiredo Gonçalves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52533725
Id. vLex: VLEX-52533725
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Acuerdo Nº 990081421089 de 1ª Câmara de Direito Criminal, de 12 Janeiro 2009
Comarca: São Paulo
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