TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Galvão Bruno
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52538063
Id. vLex: VLEX-52538063
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Habeas Corpus. Paciente preso por acusação de receptaçao simples - Processo que dá direito, inclusive, a eventual sursis processual - Pena que, em caso de condenação, dificilmente dará ensejo a cumprimento em prisão - Ordem deferida para ratificar a liberdade provisória liminarmente deferida.

Acuerdo Nº 990081456613 de 16ª Câmara de Direito Criminal, de 13 Janeiro 2009
Comarca: São Paulo
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