Acuerdo Nº 990081164450 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 18 Dezembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Miguel Marques e Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52541121
Id. vLex: VLEX-52541121

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Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 990081164450 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 18 Dezembro 2008

Comarca: Iguape

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÕRDÀO/DECISÃO...



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