Acuerdo Nº 990081164450 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 18 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Miguel Marques e Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52541121
Id. vLex: VLEX-52541121
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Acuerdo Nº 990081164450 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 18 Dezembro 2008
Comarca: Iguape
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