Acuerdo Nº 7833835600 de 11ª Câmara de Direito Público, de 09 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Oscild de Lima Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52554762
Id. vLex: VLEX-52554762
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Pública - Incompetência absoluta afastada - Não imputação de crime - Via eleita correta - Recebimento da petição inicial - Atos de improbidade administrativa - Existência, em tese, de evento danoso - Aplicação do Princípio "In dúbio pro societate" - Análise dos fatos que deverá ser feita dentro de uma cognição exauriente - Recurso desprovido.
Acuerdo Nº 7833835600 de 11ª Câmara de Direito Público, de 09 Fevereiro 2009
Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO'02176460*Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVODEINSTRUMENTO n° 783.383.5/6-00 da Comarca de SANTA CRUZ RIO PARDO, sendo agravante ADILSON DONIZETE MIRA (PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO) e ag...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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