OBRIGAÇÃO DE FAZER. Capital. Paralisia cerebral. Fornecimento de escola especializada, fonoaudiologia e fisioterapia. - 1. Portadores de deficiência. Cabe ao Estado garantir o di­ reito à saúde bem como a proteção e amparo aos portadores de deficiência. Inexistência de ofensa à separação de poderes, mas simples atendimento ao pleito individual. Art. 196 da CF. LF n° 7.853/89 e DF n" 3.298/99. - 2. Honorários advocatícios. A autora é representada pela Defensoria Pública; não cabe condenar o Estado a pagar honorários a si mesmo, con­ forme tranqüila Jurisprudência. Kxrhisão. - Procedência. Recurso oficial e da Fazenda pro­ vido em parte para excluir a condenação em honorários. Aplicação do art. SS7 § Io do CPC.