Acuerdo Nº 7216329800 de 22ª Câmara de Direito Privado, de 11 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Matheus Fontes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52556667
Id. vLex: VLEX-52556667
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DUPLICATA MERCANTIL - NEGAÇÃO DA CAUSA PELO SACADO - FALTA DE ACEITE - PROVA DOCUMENTAL DE EFETIVA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA, SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - PAGAMENTO - FALTA DE PROVA HÁBIL - NECESSIDADE DE RECIBO NO VERSO DO TÍTULO, DOCUMENTO EM SEPARADO OU LIQUIDAÇÃO DE CHEQUE COM ANOTAÇÃO ESPECÍFICA - LEI 5.474/68, ART. 9o, §§ 1o E 2o - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E CAUTELAR IMPROCEDENTES RECONVENÇÃO ACOLHIDA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ - APELAÇÃO IMPROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO.
Acuerdo Nº 7216329800 de 22ª Câmara de Direito Privado, de 11 Fevereiro 2009
Comarca: Itápolis
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02180793*DUPLICATA MERCANTIL - NEGAÇÃO DA CAUSA PELO SACADO - FALTA DE ACEIT...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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