Acuerdo Nº 7245947101 de 15ª Câmara de Direito Privado, de 10 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Araldo Telles

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52557188
Id. vLex: VLEX-52557188

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Embargos de declaração. Omissão inocorrente Inexigibihdade de pronunciamento explicito de disposição legal para que se dê por cumprido o disposto no art 93, IX, da Constituição da República. f ' ' Em barbos rejeitados. -

Fragmento:

Acuerdo Nº 7245947101 de 15ª Câmara de Direito Privado, de 10 Fevereiro 2009

Comarca: Itatiba

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃ...

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