Acuerdo Nº 29154 de 2ª Turma Cível, de 09 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recurso Inominado
Magistrado Responsável: Ronnie Herbert Barros Soares
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52557434
Id. vLex: VLEX-52557434
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CADERNETA DE POUPANÇA LEGITIMIDADE - ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DE NORMA LEGAL PROVENIENTE DE AUTORIDADE COMPETENTE - As deliberações do Governo Federal não podem alterar a situação estabelecida contratualmente pelas partes durante o mês em curso, ainda que reconhecida sua competência para fixar o percentual mensal de remuneração. Cuida-se de direito adquirido do poupador, que não pode ser modificado por lei posterior.
Acuerdo Nº 29154 de 2ª Turma Cível, de 09 Fevereiro 2009
Comarca: São Paulo
T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO C O L É G I O RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E C R I M I N A I S SEGUNDA T U R M A C Í V E LJUIZADO RECURSOESPECIAL N°UNIB 029154 BANCO ABN AMRO REAL S/A CLARINDO CORAZZA CAPITAL INOMINADORECORRENTE RECORRIDO COMARCA ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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