Acuerdo Nº 8426025600 de 18ª Câmara de Direito Público, de 12 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Carlos Alberto Giarusso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52612394
Id. vLex: VLEX-52612394
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APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE A afci içào da conveniência e opoitunulacle na exigência cio a édito fiscal incumbe exclusivamente ao Podei Executivo, não cabendo ao /ui: vinculai o inieiewe de agu ao valoi do icfei ido ei édito RECURSO PROVIDO
Acuerdo Nº 8426025600 de 18ª Câmara de Direito Público, de 12 Dezembro 2008
Comarca: Descalvado
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02140914*Vistos, relatados e disc...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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