Acuerdo Nº 5774925600 de 10ª Câmara de Direito Público, de 15 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Reinaldo Miluzzi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52612462
Id. vLex: VLEX-52612462
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S - MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento do medicamento Concerta 36mg - Impetrante portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - Impossibilidade econômica dos pais do paciente - Menor que tem direito à assistência integral (ECA, art. 11) - Sentença de concessão da ordem - Recursos oficial e voluntário não providos
Acuerdo Nº 5774925600 de 10ª Câmara de Direito Público, de 15 Dezembro 2008
Comarca: Santo André
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N"ACÓRDÃO*02134515*Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 577.4 92-5/6-00, da Comarca de SANTO ANDRÉ, em que é recorrente o JUÍZO "EX OFFICIO", sendo apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado BRUNO VIZINTIM MENOR): SILVA (MENOR) ,CELITO SILVA (PAI REPRESENTANTE DOACORDAM, Tribunal em Décima Câmara de Direito Público do proferir a de ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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