Acuerdo Nº 6637135001 de 9ª Câmara de Direito Público, de 11 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Osni de Souza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52672028
Id. vLex: VLEX-52672028
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Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão e contradição. Alegação de que não examinados argumentos formulados no recurso. Não obrigatoriedade do Juiz responder a todas as alegações das partes e ater-se aos fundamentos indicados. Contradição, ademais, que não se configurou. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Propósito de rediscussão da causa. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
Acuerdo Nº 6637135001 de 9ª Câmara de Direito Público, de 11 Fevereiro 2009
Comarca: Garça
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