Acuerdo Nº 990081609002 de 9ª Câmara de Direito Criminal, de 05 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Ubiratan de Arruda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52902282
Id. vLex: VLEX-52902282
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Acuerdo Nº 990081609002 de 9ª Câmara de Direito Criminal, de 05 Fevereiro 2009
Comarca: Jacareí
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