Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52921465
Id. vLex: VLEX-52921465
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
O EPISODIO DESCRITO EM PRIMEIRO PLANO, NA DENUNCIA, CONSTITUI FATO DELITUOSO QUE SE ENQUADRA NO ART. 187 DA LEI DE FALÊNCIAS. JAMAIS HOUVE SURPRESA PARA A DEFESA. INOCORRENCIA DE DENUNCIA INEPTA, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. A PERICIA CONTABIL TORNA-SE DESNECESSARIA, EM RELAÇÃO AO PACIENTE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 47728 de Primeira Turma, de 07 Agosto 1970
Indexaçã...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui