LIBERDADE DE TRABALHO. CLÁUSULA PELA QUAL O EMPREGADO, QUE FEZ CURSOS TECNICOS AS EXPENSAS DO EMPREGADOR, OBRIGOU-SE A NÃO SERVIR A QUALQUER EMPRESA CONCORRENTE NOS 5 ANOS SEGUINTES, AO FIM DO CONTRATO. NÃO VIOLA O ART. 150, PAR 23 DA CONSTITUIÇÃO O ACÓRDÃO QUE DECLAROU INVALIDA TAL AVENCA.