Acórdão Nº 69347 de Primeira Turma, de 04 Setembro 1970
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Luis Gallotti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52922453
Id. vLex: VLEX-52922453
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APREENSAO DE MERCADORIAS E INADMISSIVEL COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA 323.
Acórdão Nº 69347 de Primeira Turma, de 04 Setembro 1970
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