HABEAS-CORPUS - A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, OU OUTRA CAUSA, NÃO SE CONFUNDE COM O SIMPLES ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, POR FALTA DE ELEMENTOS PARA A DENUNCIA. NAQUELA HIPÓTESE O JUIZ OU O TRIBUNAL PODERA DECRETAR, OU NÃO A PRESCRIÇÃO. A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, DEPENDENTE DE AMPLO EXAME DA PROVA, E INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO EM HABEAS-CORPUS. NÃO FOI ABSORVIDA A FIGURA DA VIOLÊNCIA ARBITRARIA, DO ART. 322 DO CÓDIGO PENAL, PELO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE DA LEI 4.898, DE 9.12.

DENEGAÇÃO DE HABEAS-CORPUS.