Acórdão Nº 48335 de Primeira Turma, de 19 Março 1971
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Luis Gallotti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52923667
Id. vLex: VLEX-52923667
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PRONUNCIA. NULIDADE DO DESPACHO QUE A DECRETOU, PORQUE NÃO FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.
Acórdão Nº 48335 de Primeira Turma, de 19 Março 1971
Indexaçã...
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