Acórdão Nº 70760 de Primeira Turma, de 05 Março 1971
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52923734
Id. vLex: VLEX-52923734
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FIANCA. ANULA-SE INTEGRALMENTE QUANDO PRESTADA PELO MARIDO, SEM OUTORGA UXORIA (ART. 235, III, DO C.CIVIL). INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DO ART. 3, DA L. 4.121, DE 28/8/ DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão Nº 70760 de Primeira Turma, de 05 Março 1971
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