Embargos no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52924659
Id. vLex: VLEX-52924659
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, VERIFICADO HÁ MAIS DE UM ANO. APLICAÇÃO DA LEI N 4.686, DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
Acórdão Nº 62569 de Tribunal Pleno, de 14 Maio 1971
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