Acórdão Nº 175 de Tribunal Pleno, de 09 Julho 1971
Ação Civel Originária
Magistrado Responsável: Min. Eloy da Rocha
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52925906
Id. vLex: VLEX-52925906
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AÇÃO PROPOSTA PELA ESTADO DA GUANABARA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DO JUIZ FEDERAL E, EM SEGUNDA, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Acórdão Nº 175 de Tribunal Pleno, de 09 Julho 1971
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