Acórdão Nº 48725 de Segunda Turma, de 09 Julho 1971
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Bilac Pinto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52926180
Id. vLex: VLEX-52926180
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HABEAS CORPUS.PRESCRIÇÃO. INAPLICAVREL A SÚMULA 146 QUANDO TENHA HAVIDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DENEGADA.
Acórdão Nº 48725 de Segunda Turma, de 09 Julho 1971
Indexaçã...
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