Acórdão Nº 48941 de Segunda Turma, de 16 Agosto 1971
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Eloy da Rocha
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52926343
Id. vLex: VLEX-52926343
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EMISSAO DE CHEQUE PARA GARANTIA DE DIVIDA E IMPUGNAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATORIOS, QUE NÃO PODEM SER EXAMINADAS EM HABEAS CORPUS. O PAGAMENTO DO CHEQUE, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, NÃO EXCLUI O CRIME. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 48941 de Segunda Turma, de 16 Agosto 1971
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