Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Eloy da Rocha
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52926386
Id. vLex: VLEX-52926386
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HABEAS CORPUS. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE PEDIDOS ANTERIORES, COM ACRÉSCIMO DE NOVO FUNDAMENTO: TER O EXPULSANDO FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. CONSIDERAÇÃO, NO HABEAS CORPUS, DA CIRCUNSTANCIA DE O REGISTRO DE NASCIMENTO HAVER SIDO REALIZADO MUITO TEMPO APÓS O DECRETO DE EXPULSAO E DE JAMAIS TER SIDO REFERIDA, PELO EXPULSANDO, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA COMO EM JUÍZO, A EXISTÊNCIA DE FILHO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Acórdão Nº 48729 de Tribunal Pleno, de 10 Setembro 1971
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