Acórdão Nº 48729 de Tribunal Pleno, de 10 Setembro 1971

STF. Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Eloy da Rocha

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52926386
Id. vLex: VLEX-52926386

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Resumo:

HABEAS CORPUS. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE PEDIDOS ANTERIORES, COM ACRÉSCIMO DE NOVO FUNDAMENTO: TER O EXPULSANDO FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. CONSIDERAÇÃO, NO HABEAS CORPUS, DA CIRCUNSTANCIA DE O REGISTRO DE NASCIMENTO HAVER SIDO REALIZADO MUITO TEMPO APÓS O DECRETO DE EXPULSAO E DE JAMAIS TER SIDO REFERIDA, PELO EXPULSANDO, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA COMO EM JUÍZO, A EXISTÊNCIA DE FILHO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 48729 de Tribunal Pleno, de 10 Setembro 1971

Indexação

INDEFERIM...



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