Acórdão Nº 68866 de Segunda Turma, de 17 Março 1972

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Adalicio Nogueira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52928463
Id. vLex: VLEX-52928463

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DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO PREÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA DA DATA DA LEI QUE A INSTITUIU N. 4.686/ APLICAÇÃO DA LEI N. 5.670/71, ARTS. 1 E 2, RECONHECIDA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ERE N. 69.304, DE 24.11.71). RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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