Acórdão Nº 48952 de Segunda Turma, de 05 Junho 1972

STF. Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Bilac Pinto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52928905
Id. vLex: VLEX-52928905

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Resumo:

A TENTATIVA DE CRIME COMPLEXO SE CONFIGURA COM O COMECO DE EXECUÇÃO DO CRIME QUE INICIA A FORMAÇÃO DO TODO UNITARIO, DONDE A CONCLUSÃO DE QUE NO LATROCINIO, A TENTATIVA SE CONFIGURA COM O COMECO DE EXECUÇÃO DO CRIME MEIO, OU HOMICIDIO, CONSIDERADA, SEMPRE, COMO E OBVIO, A INCINDIBILIDADE DO TODO COMPLEXO. 2. O ART. 626, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP, NÃO PERMITE QUE, DE QUALQUER MANEIRA, SEJA AGRAVADA A PENA IMPOSTA PELA DECISÃO REVISTA. 3. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO PELO STF.

Fragmento:

Acórdão Nº 48952 de Segunda Turma, de 05 Junho 1972

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