AÇÃO CIVIL PUBLICA - NULIDADE DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO PRATICADAS - RECONHECIMENTO Consoante iterativos julgados desta Corte de Justiça Estadual, a Anadec é parte legítima para, em nome próprio, defender os interesses coletivos e difusos de consumidores por meio de ações coletivas tal como a presente, nos moldes do que preconizam os artigos 1o, mciso II e 5o. mciso V. alienas "a" e "b". ambos da Lei n° 7 347/85 e artigos 82, mciso IV e 117, ambos da Lei 8 078/90. E na esteira do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 541.184/PB, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/04/2006). 'se houver cláusula contratual que fixe taxa de administração em valor que exceda o limite legal previsto no art. 42 do Dec 70 951/72. estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, o que impõe a exclusão do percentual que sobejar ao estipulado na referida Lei' Por fim, inviável o conhecimento das demais matérias formuladas em sede de apelação quando não haja impugnação expressa em contestação por constituir inovação recursal