Acórdão Nº 49493 de Segunda Turma, de 25 Fevereiro 1972
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Eloy da Rocha
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53128125
Id. vLex: VLEX-53128125
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HABEAS CORPUS.APELAÇÃO DO ASSISTENTE, INTERPOSTA ANTRES DE INICIADO O PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO;EFICACIA,NA HIPÓTESE DE NÃO APELAR O MINISTÉRIO PÚBLICO.INDEFERIENTO DO HABEAS CORPUS.
Acórdão Nº 49493 de Segunda Turma, de 25 Fevereiro 1972
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