Acórdão Nº 1109 de Segunda Turma, de 24 Abril 1972
Recurso Criminal
Magistrado Responsável: Min. Bilac Pinto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53147109
Id. vLex: VLEX-53147109
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RECURSO CRIMINAL.
NÃO HÁ COMO SUSTENTAR A TESE DA INEFICACIA DO MEIO UTILIZADO, SE A PROVA PERICIAL O CONSIDEROU EFICAZ. 2.- INCORRENTE A 'REFORMATIO IN PEJUS', JA QUE SE APLICA LEI SUPERVENIENTE, QUE TRATOU DE MODO MAIS BENIGNO A MESMA FIGURA DELITUOSA.Acórdão Nº 1109 de Segunda Turma, de 24 Abril 1972
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