Acórdão Nº 72541 de Primeira Turma, de 28 Abril 1972
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Luis Gallotti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53166870
Id. vLex: VLEX-53166870
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EXECUTIVO FISCAL. ACÓRDÃO, QUE REFORMOU A SENTENÇA, ERA EMBARGAVEL PELO ESTADO NESSA PARTE (ART. 73 DO DEC. LEI 960, DE 17.
1938, E SÚMULA 278). SENDO EMBARGAVEL, NÃO ERA RECORRIVEL EXTRAORDINARIAMENTE (SÚMULA 281). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. SE INDEVIDO O PRINCIPAL, TAMBÉM SERÁ O ACESSORIO ( A MULTA).Acórdão Nº 72541 de Primeira Turma, de 28 Abril 1972
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