Acuerdo Nº 5235305000 de 17ª Câmara de Direito Público, de 03 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Aldemar Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53286726
Id. vLex: VLEX-53286726

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL - Acidentaria - Embargos à execução -Utilização da UFIR para atualização dos atrasados - Inadmissibilidade - Juros de mora no período da moratória constitucional - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 5235305000 de 17ª Câmara de Direito Público, de 03 Fevereiro 2009

Comarca: São Paulo

PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE J U S T I Ç A DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO P A U L O ACÓRDÃO/D...



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