Acuerdo Nº 990080164066 de 14ª Câmara de Direito Criminal, de 29 Janeiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Alfredo Fanucchi

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53286950
Id. vLex: VLEX-53286950

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Fragmento:

Acuerdo Nº 990080164066 de 14ª Câmara de Direito Criminal, de 29 Janeiro 2009

Comarca: Itatiba

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

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