Acuerdo Nº 004425800 de 7ª Câmara de Direito Público
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Magistrado Responsável: Nogueira Diefenthaler
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53287916
Id. vLex: VLEX-53287916
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1NSUMOS. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL. Menor que apresenta intolerância à lactose e a proteínas do leite de vaca. Necessidade de ingestão de leite especial que não contenha tais elementos. Pretensão ao fornecimento de leite NUTREM JÚNIOR, da marca Nestlé Sentença que impõe o fornecimento do referido leite ou outro com as mesmas características Dever, legal e constitucional dos entes políticos em prover os tratamentos necessários para garantir a saúde de seus cidadãos Recurso manifestamente improcedente.
Acuerdo Nº 004425800 de 7ª Câmara de Direito Público
Comarca:
Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°Voto n° 7437 Hllllllllll *02207139* Processo n° 8 0 0 . 4 4 2 . 5 / 8 - 0 0 Recorrente: Juízo "ex officio" " Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelado: PEDRO HENRIQUE VIVEIROS, representado pelo seu genitor MÁRCIO ROGÉRIO PLAZA VIVEIROS Comarca de Marília 7 a Câmara de Direito Público 1NSUMOS. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL. Menor que apresenta intolerância à...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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