TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Andrade Marques
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53288114
Id. vLex: VLEX-53288114
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CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Juros remuneratórios devidos no período de inadimplência, acrescido de 1% ao ano, a titulo de mora - Multa de 10/% - Interpretação do artigo 5o do DL-167/67 - Apelação do réu parcialmente provida, negando-o à dos autores.

Acuerdo Nº 7285403600 de 22ª Câmara de Direito Privado, de 11 Fevereiro 2009
Comarca: Pilar do Sul
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°"02193273*ACÓRDÃOCÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Juros remuneratórios devidos no período de inadimplência...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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