Acuerdo Nº 7069010700 de 20ª Câmara de Direito Privado, de 16 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Luis Carlos de Barros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53288234
Id. vLex: VLEX-53288234
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Obrigação de fazer. Transporte público municipal. Uso de cartão magnético e aquisição mínima de passes para uso no serviço de transporte coletivo municipal. Matéria i\ue não integra o âmbito de competência desta Câmara. Hipótese de competência preferencial da Ia a 13a Câmara da Seção de Direito Público, do E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, remessa determinada.
Acuerdo Nº 7069010700 de 20ª Câmara de Direito Privado, de 16 Fevereiro 2009
Comarca: São José do Rio Preto
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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