Acuerdo Nº 4302725000 de 12ª Câmara de Direito Público, de 04 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Edson Ferreira da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53288746
Id. vLex: VLEX-53288746
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CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EFEITO DE NEGATIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 206 DO CTN. Objeto exaurido em razão do efeito imediato da liminar e da sentença, esta proferida em 22 de março de 2005. Recurso voluntáno e reexame necessário prejudicados
Acuerdo Nº 4302725000 de 12ª Câmara de Direito Público, de 04 Fevereiro 2009
Comarca: Pirassununga
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