Acuerdo Nº 8656335500 de 3ª Câmara de Direito Público, de 10 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Marrey Uint
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53288814
Id. vLex: VLEX-53288814
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Psicopatologia geriátrica, labirintite, reumatismo - fornecimento de medicamentos - admissibilidade - configurada responsabilidade do Estado. Providências burocráticas não elidem a obrigação (arts. 6° 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista) - direito fundamental à vida que deve ser resguardado. Recurso não provido.
Acuerdo Nº 8656335500 de 3ª Câmara de Direito Público, de 10 Fevereiro 2009
Comarca: Jundiaí
(f\TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02187784*Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 8 65.633-5/5-00, da Comarca de JUNDIAI, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI sendo apelado VITALINA CAMARGO BELASQUES:ACORDAM, Tribunal de em Terceira Câmara de Direito Público do do Estado de São Paulo, proferir a Justiça seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.O Desembargadores SAMPAIO.julgamento MAGALHÃESteve COELHOa participação (Presidente), dos LAERTESão Paulo, 10 de fevereiro de 2009.V·'...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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