Acuerdo Nº 8625965300 de 3ª Câmara de Direito Público, de 10 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Marrey Uint
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53288824
Id. vLex: VLEX-53288824
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Apelação Cível - Policiais Militares Estaduais - inativos - Pretensão à cessação dos descontos a título de contribuição social mensal de 6%, em face da redação dada pela EC n° 20/98 - Admissibilidade no que concerne ao período anterior à EC n° 41/03 - Recurso provido.
Acuerdo Nº 8625965300 de 3ª Câmara de Direito Público, de 10 Fevereiro 2009
Comarca: São Paulo
téTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO| iiuii mil um um um um um um mi nu·02187791*Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 8 62.596-5/3-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante SILVIO CAMPOS E ANTÔNI...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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