Acórdão Nº 49435 de Primeira Turma, de 18 Agosto 1972
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Barros Monteiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53289059
Id. vLex: VLEX-53289059
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALTA DE JUSTA CAUSA, POR ATIPICIDADE DO FATO. EXTENSAO AO PROCESSO N 25.318/ ORDEM DEFERIDA.
Acórdão Nº 49435 de Primeira Turma, de 18 Agosto 1972
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