Acórdão Nº 49994 de Segunda Turma, de 11 Setembro 1972
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Antonio Neder
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53292229
Id. vLex: VLEX-53292229
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SE A COAÇÃO E DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE PETIÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' QUE VISA A REMEDIA-LA E DO TRIBUNAL A QUE ESTIVER SUBORDINADA A REFERIDA AUTORIDADE HAVIDA POR COATORA. 2. O ART. 119, II, 'C', DA CP, EMENDA N. 1, NÃO PERMITE QUE O RECURSO ORDINÁRIO DE 'HABEAS CORPUS' PARA O STF SEJA SUBSTITUIDO POR PEDIDO ORIGINARIO.
Acórdão Nº 49994 de Segunda Turma, de 11 Setembro 1972
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